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Conselho Curador do FGTS (CCFGTS)

Publicado: Quinta, 15 de Outubro de 2015, 15h25 | Última atualização em Quinta, 15 de Outubro de 2015, 15h25 | Acessos: 3554

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, como alternativa à estabilidade no emprego. Atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Quando o FGTS foi instituído, para o trabalhador ter direito ao regime, era necessário que este fizesse uma opção. A partir da Constituição Federal de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT, que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação.

Além dos trabalhadores regidos pela CLT, têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais. 

 

Conselho Curador do FGTS

A instância máxima de gestão e administração do FGTS é o Conselho Curador do FGTS.

O Conselho é um órgão colegiado tripartite, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei 8.036, de 1990. No total, são doze representantes do Governo Federal e doze da Sociedade Civil (trabalhadores e empregadores).

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