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Gestor da Aplicação

Publicado: Quinta, 15 de Outubro de 2015, 15h29 | Última atualização em Quinta, 15 de Outubro de 2015, 15h29 | Acessos: 1995

De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, o Mistério das Cidades exerce a função de Gestor de Aplicação do FGTS, cabendo-lhe, nessa condição, expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, elaborar os orçamentos anuais e plurianuais, acompanhar a execução dos programas, submeter as contas do Fundo ao Conselho Curador e elaborar as metas de aplicação.

 

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