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Unidades Jurisdicionadas do Ministério do Trabalho somente com obrigação de remessa do Relatório de Gestão ao TCU

De acordo com a Portaria Nº/CGU 262 de 30 de agosto de 2005 e Decisão Normativa TCU N.º 102, de 02 de fevereiro de 2009, o Ministério do Trabalho divulga os Relatórios e os Certificados de Auditoria, com pareceres do Órgão de Controle Interno, e os Pronunciamentos do Ministro de Estado.

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