Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

2017

Em obediência ao principio de transparência ativa das informações públicas previstas no art. 8º da Lei nº 12.527/2011 e 7º do Decreto nº 7.724/2012, publicamos os documentos de prestação de contas das Unidades Jurisdicionadas do Ministério do Trabalho, destacadas em dois grupos:

  • o primeiro relativo às Unidades com obrigação tão somente de remessa do Relatório de Gestão ao TCU, conforme orientação constante da Decisão Normativa TCU nº 161/2017.docx onde poderão ser visualizados os respectivos Relatórios de Gestão;
  • no segundo grupo, encontram-se as Unidades do Ministério do Trabalho com obrigação normativa de encaminhamento do processo de prestação de contas à CGU, para fins de auditoria, conforme Decisão Normativa TCU nº 163/2017, além da remessa do Relatório de Gestão ao TCU. Neste grupo poderão ser acessados ainda os respectivos relatórios de auditoria anual de contas, elaborados pela Secretaria Federal de Controle Interno (Unidade de Auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União), manifestação dos Dirigentes do Controle Interno (Certificado e Parecer), bem como o Pronunciamento Ministerial e o link para acompanhamento do julgamento das contas no Tribunal de Contas da União.

Finalmente, é importante destacar que as ressalvas à gestão dos dirigentes, porventura registradas nos respectivos pareceres do órgão de controle interno, refletem a opinião daquele órgão e devem ser analisadas em conjunto com o julgamento definitivo das contas no Tribunal de Contas da União, conforme prevê a Lei n.º 8.443/92.

Demonstrações contábeis e notas explicativas exigidas pela Lei 4.320/64

 

 

 

 

Fim do conteúdo da página