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Cadastro de Entidades Sindicais

Publicado: Quinta, 10 de Setembro de 2015, 17h33 | Última atualização em Quarta, 30 de Março de 2016, 14h26 | Acessos: 1452474

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica ou profissional, reconhecido pela Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de zelar pela unicidade sindical. O Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) é o sistema responsável pelo controle do registro sindical e da unicidade sindical.

O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE) foi criado pela Portaria 984/2008 para a inscrição de entidades que, apesar de não constituírem categoria profissional ou econômica, tiveram menção especial no inciso VII e parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, artigo que concerne à organização sindical brasileira. A inscrição no CESE possui efeito meramente cadastral, sem gerar os efeitos previstos nos incisos II, IV, VI e VIII do art. 8º da Constituição Federal, art. 477, e títulos V, VI e VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Já o Cadastro Especial de Colônias de Pescadores (CECP), regulado pela Portaria MTE 547/2010, é o sistema responsável pelo registro das Colônias, Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores disciplinadas pela Lei 11.699/2008, enquanto órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca.

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