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Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Publicado: Quinta, 10 de Setembro de 2015, 17h34 | Última atualização em Sexta, 01 de Julho de 2016, 17h12 | Acessos: 1526652

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.

Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica em interferência do Poder Público na organização sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da entidade, revestindo-a de personalidade sindical. 

A competência do MTE para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial, cumprindo ao MTE zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, em atuação conjunta com os terceiros interessados.

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) informa as normas e procedimentos relativos ao registro, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos às regras tocantes ao processo de constituição e organização de entidades sindicais e às informações sobre o andamento dos processos relativos ao registro sindical em trâmite no MTE.

Para a realização destas atribuições, o Ministério do Trabalho e Emprego é hoje o gestor de um Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais que abriga as informações sobre as entidades sindicais.

 

Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho: A Secretaria de Relações do Trabalho possui uma central de atendimento disponível ao público para orientações, esclarecimentos de dúvidas, solicitação de cópias e vistas de processos e recebimento de sugestões e críticas sobre o registro sindical.

A entidade pode entrar em contato pessoalmente, no seguinte endereço:  

Ministério do Trabalho e Emprego
Esplanada dos Ministérios
Bloco F, Edifício Sede, Térreo, antiga sala do Protocolo Geral do MTE
Brasília - DF 

Para Envio de Mensagem ao Atendimento, Clique Aqui

Pedido de Vistas e Cópias de Processos, Clique Aqui

 

Horários de Funcionamento: 

Segunda-Feira, das 12h às 17h.
Terça a Quinta-Feira, das 8h às 17h.
Sexta-Feira, das 8h às 12h.

 

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