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Acordo entre governo federal e Judiciário deve reduzir ações sobre previdência

Entre as medidas previstas estão a criação do Comitê Executivo de Desjudicialização e o compartilhamento de base de dados

No Senado, Marinho destaca: Nova Previdência beneficia os mais pobres

Secretário especial participou da primeira audiência pública na CCJ para discutir a PEC 6/2019

Participe da consulta pública para atualização e simplificação de decretos trabalhistas

  A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou consultas públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a legislação trabalhista. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de agosto no endereço eletrônico participa.br/secretaria-de-trabalho. O objetivo da consulta pública é possibilitar a manifestação de entidades representativas das diversas profissões e os próprios profissionais envolvidos. O primeiro grupo refere-se ao decreto que consolida as normas das profissões regulamentadas e Conselhos Profissionais. A norma abrange 36 campos de profissões diferentes, incluindo economistas, médicos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, jornalistas, radialistas, químicos, biólogos, profissionais técnicos, entre outros. O segundo grupo refere-se ao decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo-se a forma de pagamento da Gratificação de Natal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, os descontos de prestações em folha de pagamento, o programa empresa cidadã; entre outros. Consolidação de decretos O governo federal anunciou em julho um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Uma das frentes de atuação diz respeito à consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível. Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da consulta pública dos decretos poderão ser enviadas via e-mail, para assessoriastrab@mte.gov.br.

Oito destaques foram rejeitados em plenário, e PEC 06/2019 seguirá para análise no Senado

Foto: Edu Andrade / Ascom / ME

Com a rejeição de oito destaques, a Câmara encerrou, na noite desta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, da Nova Previdência. No total, o texto aprovado pelos deputados permitirá uma economia estimada em R$ 933,5 bilhões, para a União, nos próximos 10 anos.

Do valor que deverá ser economizado, R$ 654,7 bilhões virão das mudanças feitas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); R$ 159,8 bilhões, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); R$ 76,4 bilhões de alterações no abono salarial; R$ 23,4 bilhões com a expectativa de redução da judicialização envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e R$ 19,2 bilhões com a alteração na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Apresentada à Câmara no último dia 20 de fevereiro, o texto seguirá agora para a análise do Senado Federal, onde passará primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, em dois turnos de votação, pelo plenário.

Para o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, dois motivos reforçam a expectativa de uma tramitação mais rápida entre os senadores. Primeiro, a discussão sobre o tema amadureceu após seis meses de debate na Câmara. Além disso, no Senado, a análise sobre a constitucionalidade e o mérito da proposta é feita apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sem a criação de uma comissão especial, como ocorre na Câmara.

“O Senado é a casa revisora da Câmara e vai cumprir seu papel, não tenho nenhuma dúvida. Os senadores têm uma qualidade muito grande quando se debruçam sobre um texto, apesar da complexidade deste texto. Eles farão o seu papel”, disse Marinho na quarta-feira (7), em entrevista concedida na Câmara dos Deputados.

Foto: Edu Andrade / Ascom / ME
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