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Página inicial > Conselho Nacional do Trabalho > Últimas notícias > Fiscalização encontra 17 trabalhadores em situação irregular em Rondônia
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Acordo entre governo federal e Judiciário deve reduzir ações sobre previdência

Entre as medidas previstas estão a criação do Comitê Executivo de Desjudicialização e o compartilhamento de base de dados

No Senado, Marinho destaca: Nova Previdência beneficia os mais pobres

Secretário especial participou da primeira audiência pública na CCJ para discutir a PEC 6/2019

Participe da consulta pública para atualização e simplificação de decretos trabalhistas

  A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou consultas públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a legislação trabalhista. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de agosto no endereço eletrônico participa.br/secretaria-de-trabalho. O objetivo da consulta pública é possibilitar a manifestação de entidades representativas das diversas profissões e os próprios profissionais envolvidos. O primeiro grupo refere-se ao decreto que consolida as normas das profissões regulamentadas e Conselhos Profissionais. A norma abrange 36 campos de profissões diferentes, incluindo economistas, médicos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, jornalistas, radialistas, químicos, biólogos, profissionais técnicos, entre outros. O segundo grupo refere-se ao decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo-se a forma de pagamento da Gratificação de Natal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, os descontos de prestações em folha de pagamento, o programa empresa cidadã; entre outros. Consolidação de decretos O governo federal anunciou em julho um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Uma das frentes de atuação diz respeito à consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível. Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da consulta pública dos decretos poderão ser enviadas via e-mail, para assessoriastrab@mte.gov.br.

Ação ocorreu em seis propriedades rurais nos municípios de Cacoal, Espigão D’Oeste, Presidente Médici e Pimenta Bueno

Operação de fiscalização na região sul de Rondônia flagrou 17 trabalhadores em condição de trabalho irregular. A ação ocorreu em seis propriedades rurais nos municípios de Cacoal, Espigão D’Oeste, Presidente Médici e Pimenta Bueno, entre 31 de julho e 2 de agosto. A Auditoria Fiscal do Trabalho lavrou 46 autos de infração. Dois termos de ajuste de conduta referentes aos 17 trabalhadores foram assinados.

Os trabalhadores não tinham registro em carteira nem acesso a direitos trabalhistas. Os empregadores foram autuados por manter os trabalhadores informais e notificados a realizar o registro retroativo por meio de envio das informações de admissão ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Os empregadores deverão registrar os empregados no prazo de 15 dias.

Também havia problemas nos alojamentos, onde faltavam janelas para ventilação e as instalações elétricas eram precárias. Foram encontradas, ainda, irregularidades no armazenamento de agrotóxicos usados nas lavouras. Em razão das condições de grave e iminente risco de acidentes, os alojamentos foram interditados.

Conduzida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a operação contou com apoio da Defensoria Pública da União, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público do Trabalho.

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