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Histórico

Publicado: Segunda, 14 de Setembro de 2015, 15h27 | Última atualização em Segunda, 14 de Setembro de 2015, 15h27 | Acessos: 5918

A nossa Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Ainda na década de 1990, o então Ministério do Trabalho deu maior ênfase às ações de fiscalização para combater o trabalho infantil ao criar grupos específicos para o tema dentro da estrutura das Delegacias Regionais do Trabalho em todo o país. No início dos anos 90, dados oficiais do IBGE mostravam a existência de trabalho infantil em todo o território nacional. Os números da PNAD de 1992 mostravam um total de 9,7 milhões de crianças, com idade entre 5 e 17 anos, inseridas no trabalho.

Como antecedentes à criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), podemos listar dois seminários promovidos pela OIT, que foram realizados em janeiro e maio de 1994. O objetivo do primeiro destes seminários era discutir o combate à exploração do trabalho infantil, tendo como foco a situação dos Conselhos Municipais da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo do segundo seminário era analisar a situação das crianças trabalhadoras no setor de carvão e destilarias de álcool no Estado do Mato Grosso do Sul e contou com a participação de representantes do UNICEF, Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), Ministério do Trabalho (MTb), Comissão Pastoral da Terra (CPT/MS), dentre outros. A principal conclusão deste seminário dizia respeito à necessidade de fomentar uma mobilização nacional que poderia ser viabilizada por meio da criação de um Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil.

Na medida em que o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) havia sido instituído no Brasil desde 1992, as condições técnicas e financeiras para operacionalizar a ideia estavam dadas. Criado no final de 1994, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) tinha como objetivo propiciar uma instância aglutinadora e articuladora de agentes sociais institucionais, envolvidos com políticas e programas de promoção de medidas destinadas a prevenir e erradicar o trabalho infantil no Brasil.

A reunião que instituiu o Fórum aconteceu no dia 29 de novembro de 1994, na sede da OIT, tendo sido convocada pela própria OIT e pelo UNICEF. Desta reunião, participaram representantes de 22 instituições, entre as quais o MTE, que durante o seus três primeiros anos, exerceu a coordenação do FNPETI. Dentre as diversas ações do FNPETI, cumpre destacar a Caravana Nacional realizada por ocasião dos primeiros dez anos do fórum, em 2004, que mobilizou sociedade civil, governo, trabalhadores e empregadores em todos os estados da Federação, além do Distrito Federal.

Em 1999, o Fórum Nacional foi reconhecido no que tange ao encaminhamento da ratificação das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A comissão tripartite que avaliou o tema ressaltou formalmente a importância do trabalho do FNPETI a esse respeito, sendo que os esforços conjuntos de todos fizeram com que a Presidência da República enviasse ao Congresso Nacional a formalização de Aviso para promover as ratificações em questão.

Como resultado destas iniciativas, em dezembro de 1999, o Brasil ratificou a Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, sendo que a Convenção 138, sobre a idade mínima para admissão no emprego, continuou em debate no âmbito governamental, tendo sido ratificada em 2001. Dando seguimento à campanha em torno da ratificação destas Convenções, o Fórum promoveu, em maio de 2000, dois seminários nacionais. Um para discutir a implementação das Convenções 138 e 182 no Brasil, outro com o objetivo de discutir as diretrizes para a formulação de uma política nacional de combate ao trabalho infantil no Brasil.

No Seminário sobre as Convenções, concluiu-se que todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos são intoleráveis. Para os com idade inferior a 18 anos, são consideradas atividades intoleráveis àquelas listadas no art. 3º da Convenção 182: a) práticas análogas à escravidão, trabalho forçado ou compulsório, sujeição por dívida e servidão; b) prostituição; c) atividades ilícitas; d) atividades que comprometam a saúde, a segurança e a moral das crianças. Foi justamente a discussão consolidada no documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, elaborado no âmbito do Fórum e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que serviu como ponto de partida para que, no ano de 2002, o Ministério do Trabalho e Emprego instituísse a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), composta por representantes do governo, organizações de empregadores, organizações de trabalhadores, da sociedade civil, do sistema nacional de justiça e de organizações internacionais.

O objetivo prioritário da CONAETI foi elaborar um Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, em cumprimento às Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Plano, lançado em 2004, e já em sua segunda versão, é o instrumento que tem por finalidade coordenar as ações dos diversos atores sociais que trabalham com o tema, para que consigamos atingir as metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020.

Cabe destacar também como fruto dos trabalhos da CONAETI a lista das piores formas de trabalho infantil oficializada por intermédio do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Constam atualmente da relação 93 atividades, com suas descrições e consequências para a saúde e a segurança de crianças e adolescentes que as desempenhem.

A fiscalização trabalhista também desenvolve um trabalho permanente de combate ao trabalho infantil. Hoje, somos reconhecidos internacionalmente pelo trabalho desenvolvido e pelos resultados alcançados. O Ministério do Trabalho e Emprego possui acordos de cooperação com cerca de 20 países, com os quais repassamos o nosso conhecimento técnico acumulado em todos esses anos e conhecemos as práticas exitosas por eles desenvolvidas.

Nossa rede de proteção à criança e ao adolescente se transformou em um modelo e um exemplo para diversos países, cujo principal exemplo é o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, do qual o MTE é um dos seus fundadores e membro efetivo de sua diretoria colegiada, o que demonstra a consciência que nosso país alcançou de que é fundamental a participação de todos para a erradicação do trabalho infantil.

Todos esses esforços de prevenção e articulação, somados à promulgação de leis protetivas, aos programas de transferência de renda, como o programa Bolsa Família, ao programa Mais Educação, que incentiva a implantação de escola de tempo integral, entre outros, levaram a uma forte redução do trabalho infantil no Brasil.

Mas ainda há muito a ser feito, pois segundo os dados da PNAD/IBGE 2013, ainda há 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho no nosso país. À medida que os números do trabalho infantil vão diminuindo, os focos ficam mais difíceis de serem encontrados, demandando mais esforços não só da inspeção do trabalho, como também de outros órgãos governamentais e não governamentais, motivo pelo qual contamos com a mobilização auspiciada pelo Fórum Nacional.

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