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Gestor da Aplicação

Publicado: Segunda, 31 de Agosto de 2015, 19h21 | Última atualização em Segunda, 31 de Agosto de 2015, 19h21 | Acessos: 2650

De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, o Mistério das Cidades exerce a função de Gestor de Aplicação do FGTS cabendo-lhe, nessa condição, expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, elaborar os orçamentos anuais e plurianuais, acompanhar a execução dos programas, submeter as contas do Fundo ao Conselho Curador e elaborar as metas de aplicação.

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