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Conselho Nacional de Imigração

Resolução Recomendada 12-2010


Resolução Recomendada Nº 12 de 18 de agosto de 2010: Recomendar a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h32


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 11-2009


Resolução Recomendada Nº 11, de 10 de fevereiro de 2009: Recomendar a colaboração interministerial para a entrada em vigor- no plano bilateral- com a República da Bolívia e com a República do Chile.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 10-2008


Resolução Recomendada Nº10, de 03 de dezembro de 2008: Recomendar a colaboração interministerial para a Adesão a convenção internacional a proteção de todos os migrantes

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 09-2008


Resolução Recomendada nº 09, de 03 de Junho de 2008: Encaminhamento de manifestação do CNIg ao anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 08-2006


Resolução Recomendada Nº 08, de 19 de dezembro de 2006: Recomendar o encaminhamento ao CNIg dos pedidos de refúgio que não sejam passíveis de concessão mas casos humanitários.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 07-2005


Resolução Recomendada nº 7, de 13 de Setembro de 2005: Encaminhamento de manifestação do CNI para o anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 06-2005


Resolução Recomendada Nº 06, de 07 de junho de 2005: Recomendar a conclusão e implementação do Acordo de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 05-2003


Resolução Recomendada Nº 05, de 03 de dezembro de 2003: Recomendar alteração na legislação - Tráfico de pessoas

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 04-2003


Resolução Recomendada nº 04, de 22 de Outubro de 2003: Recomendar o ingresso do MJ - MRE e MTE como membro da OIM.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 03-2003


Resolução Recomendada nº 3, de 30 de julho de 2003: Temporário ou Permanente nos termos do Acordo entre Portugal x Brasil.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h31


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Recomendada 02-2000


Resolução Recomendada Nº02, de 05 de Dezembro de 2000: Tratamento de Saúde - Art. 13 - I - 6.815.

Publicado em Resoluções Recomendadas

Última modificação em Terça, 06 de Junho de 2017, 17h30


  • 06/06/17
  • 00h00

Resolução Normativa nº 127, de 14/03/2017


Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.


  • 12/04/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 14, de 14/03/2017


Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.

Publicado em Resoluções Administrativas

Última modificação em Quarta, 12 de Abril de 2017, 14h06


  • 08/04/17
  • 00h00

Resolução Normativa nº 126, de 02/03/2017


Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa N° 01, de 29/07/1996


 


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 02, de 28/09/1999


Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 03, de 20/08/2001


Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 04, de 21/05/2003


Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 05, de 03/12/2003


Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 06, de 16/02/2004


Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa Nº 07, de 06/12/2004


Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 08, de 12/03/2013


A Coordenação de Apoio ao CNIg informa que a Resolução Administrativa nº 08/2013 foi republicada no DOU nº 208, Seção 1, pg. 106 de 25/10/2010, por ter saído com incorreções no DOU. nº 50, Seção I, página 78 de 14/03/2013, no que se refere a numeração da norma


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 09, de 24/10/2013


Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 10, de 11/11/2014


Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 11, de 11/02/2015


Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 12, 08/03/2016


Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Administrativa nº 13, 13/12/2016


Altera a Resolução Administrativa nº12, de 08 de março de 2016.


  • 09/03/17
  • 00h00

Resolução Normativa Nº 124, de 22/12/2016


Resolução Normativa 124 que dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho e seus modelos de contrato , publicada no DOU 245 de 22/12/2016.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h05


  • 26/12/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 123, de 13/09/2016


Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h05


  • 23/12/16
  • 00h00

Convenção da Apostila – Conferência Haia


Publicado em Leis e Decretos

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h44


  • 13/09/16
  • 00h00

Resolução Normativa Nº 122, de 03/08/2016


Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h05


  • 01/05/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 121, de 16 de fevereiro de 2016


Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h06


  • 01/05/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 120, de 16 de fevereiro de 2016


Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h06


  • 30/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 119, de 09 de dezembro de 2015


Disciplina a concessão dos vistos de prática de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e de intercâmbio desportivo.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h06


  • 29/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015


Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h06


  • 28/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 117, de 08 de abril de 2015


Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h07


  • 27/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 116, de 08 de abril de 2015


Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h07


  • 26/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 115, de 09 de dezembro de 2014


Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h07


  • 25/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 114, de 09 de dezembro de 2014


Altera a Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h07


  • 24/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 113, de 09 de dezembro de 2014


Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h07


  • 23/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 112, de 12 de agosto de 2014


Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h08


  • 22/04/16
  • 00h00

Portaria nº 708 de 28 de maio de 2015


Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h52


  • 21/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 111, de 03 de junho de 2014


Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h09


  • 21/04/16
  • 00h00

Portaria nº 04 de 26 de janeiro de 2015 



Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros

Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h52


  • 20/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014


Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h08


  • 20/04/16
  • 00h00

Portaria n° 1.964, de 11/12/2013 



Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.

 

Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h52


  • 19/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 109, de 13 de março de 2014


Disciplina a concessão de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários. 

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h08


  • 19/04/16
  • 00h00

Portaria N° 41, de 14 de janeiro de 2011


Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h52


  • 18/04/16
  • 00h00

Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014


Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.

Publicado em Resoluções Normativas

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 17h09


  • 18/04/16
  • 00h00

Portaria Nº 802, de 14/05/2009


Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros, procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos.

Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 16h52


  • 17/04/16
  • 00h00
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