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Resoluções Normativas

Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2011

Publicado em Terça, 21 de Fevereiro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior

Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. (Alterada pelas Resoluções Normativas nº 102/2013, 106/2013, 113/2014,  117/2015 e RN 123/2016).

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