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Legislação PAT

Portaria nº 1287, de 27 de dezembro de 2017


Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador. 

Publicado em Portarias


  • 11/01/18
  • 00h00

Lei nº 6.321, de 14/04/1976- Arquivo PDF (10kb)


Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador - VERSÃO COM ALTERAÇÕES PELA MP 2.164-41, DE 2001


  • 26/09/17
  • 00h00

Decreto nº 5, de 14/01/1991- Arquivo PDF (141kb)


Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 /04/ 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto Nº 78.676, de 8/11/1976, e dá outras providências - REDAÇÃO ATUALIZADA pelo Decreto nº 349, de 21/11/1991 e pelo Decreto nº 2.101, de 23/12/1996


  • 25/09/17
  • 00h00

Portaria nº 3, de 01/03/2002- Arquivo PDF (447kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - VERSÃO ATUALIZADA pelas Portarias nº 08/2002, nº 61/2003 e nº 193/2006.


  • 24/09/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999- Arquivo PDF (190kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - VERSÃO ATUALIZADA pela Portarias nº 66, de 25/08/2006 e nº 70 de 22/07/2008.


  • 23/09/17
  • 00h00

Instrução Normativa n° 135, de 31/08/2017 – Arquivo PDF (208 kb)


Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Publicado em Legislação vigente compilada

Última modificação em Terça, 12 de Dezembro de 2017, 11h05


  • 22/09/17
  • 00h00

Portaria nº 343, de 18/02/2013- Arquivo PDF (48kb)


Altera a Portaria n° 3, de 1º de março de 2002, para revogar dispositivos e restaurar a vigência de dispositivos revogados.

Publicado em Portarias

Última modificação em Quinta, 11 de Janeiro de 2018, 09h44


  • 19/09/17
  • 00h00

Portaria nº 335, de 12/09/2012- Arquivo PDF (140kb)


Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Revogada pela Portaria DSST/SIT/MTE, nº 343, de 18/02/2013

Publicado em Portarias


  • 18/09/17
  • 00h00

Portaria nº 62, de 23/07/2008- Arquivo PDF (15kb)


Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecido pela Portaria n° 34/2007. D.O.U nº 140, de 23/07/2008 - Seção 1- Pag. 62

Publicado em Portarias


  • 17/09/17
  • 00h00

Portaria nº 34, de 07/12/2007- Arquivo PDF (13kb)


Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). D.O.U nº 236, de 10/12/2007 - Seção 1, Pag. 85

Publicado em Portarias


  • 16/09/17
  • 00h00

Portaria nº 193, de 05/12/2006- Arquivo PDF (82kb)


Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos no art. 5º da Portaria nº. 3, de 1° de março de 2002 - D.O.U nº 234, de 07/12/2006 - Seção 1 - Pag. 123

Publicado em Portarias


  • 15/09/17
  • 00h00

Portaria nº 101, de 12/11/2004- Arquivo PDF (30kb)


Divulga o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - DOU nº 221, de 18/11/2004 - Seção 1 - Pag. 71

Publicado em Portarias


  • 14/09/17
  • 00h00

Portaria nº 81, de 27/05/2004- Arquivo PDF (11kb)


Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecido pela Portaria nº 66/2003. D.O.U nº 102, de 28/05/2004, Seção 1, Pag. 143

Publicado em Portarias

Última modificação em Terça, 26 de Setembro de 2017, 11h09


  • 13/09/17
  • 00h00

Portaria nº 69, de 02/03/2004- Arquivo PDF (11kb)


Dispõe sobre o efeito retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). D.O.U. nº 42, de 03/03/2004 - Seção 1 - Pag. 79

Publicado em Portarias


  • 12/09/17
  • 00h00

Portaria nº 66, de 19/12/2003- Arquivo PDF (15kb)


Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - D.O.U nº 248, de 22/12/2003 - Seção 1 - Pag 97

Publicado em Portarias


  • 11/09/17
  • 00h00

Portaria nº 61, de 28/10/2003- Arquivo PDF (13kb)


Altera a Portaria nº 03, de 1º de março, que baixa instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - D.O.U. nº 212, de 31/10/2003 - Seção 1 - Pag. 64

Publicado em Portarias


  • 10/09/17
  • 00h00

Portaria nº 08, de 16/04/2002- Arquivo PDF (64kb)


Retifica o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 2º, parágrafo único do art. 15, inciso VI , parágrafos 3º e 4º do art. 17 e altera a redação do art. 20, todos da Portaria nº 03, de 1º de março de 2002.

Publicado em Portarias


  • 09/09/17
  • 00h00

Portaria nº 3, de 01/03/2002- Arquivo PDF (447kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - VERSÃO ATUALIZADA pelas Portarias nº 08/2002, nº 61/2003 e nº 193/2006.

Publicado em Portarias


  • 08/09/17
  • 00h00

Portaria nº 3, de 01/03/2002- Arquivo PDF (1505kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - VERSÃO ORIGINAL - Disponível apenas no DOU impresso

Publicado em Portarias


  • 07/09/17
  • 00h00

Portaria nº 1.963, de 30/11/1999- Arquivo PDF (96kb)


Altera a Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição nº 231 de 03/12/1999 Pag. 205

Publicado em Portarias


  • 06/09/17
  • 00h00

Portaria MTB nº 87, de 28/01/1997- Arquivo PDF (91kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - DOU - Seção 1 - Edição nº 20 de 29/01/1997 Pag. 99 - Revogada pela Portaria nº 3, de 01/03/2002

Publicado em Portarias


  • 05/09/17
  • 00h00

Portaria nº 15, de 24/11/1993- Arquivo PDF (782kb)


Aprova o novo formulário de adesão das empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme modelo anexo a esta Portaria

Publicado em Portarias


  • 04/09/17
  • 00h00

Portaria nº 1.156, de 17/09/1993- Arquivo PDF (131kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Revogada pela Portaria MTB nº 87, de 28/01/1997

Publicado em Portarias


  • 03/09/17
  • 00h00

Portaria nº 13, de 17/09/1993- Arquivo PDF (20kb)


Altera as NR 1, 24 e 28 a que se refere a Portaria 3.214, de 8/10/1978, e a NR Rural Nº 1, aprovada pela Portaria Nº 3.067, de 12 de abril de 1988

Publicado em Portarias


  • 02/09/17
  • 00h00

Portaria nº 3.006, de 22/01/1990- Arquivo PDF (46kb)


Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991.

Publicado em Portarias


  • 01/09/17
  • 00h00

Portaria nº 3.284, de 27/09/1989- Arquivo PDF (1011kb)


Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991.

Publicado em Portarias


  • 30/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 70, de 22/07/2008- Arquivo PDF (49kb)


Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999


  • 30/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.283, de 27/09/1989- Arquivo PDF (521kb)


Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991.

Publicado em Portarias


  • 29/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 66, de 25/08/2006- Arquivo PDF (22kb)


Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Altera art. 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999) - DOU nº 165, de 28/08/2006 - Seção 1- Pag. 153/154


  • 29/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.282, de 27/09/1989- Arquivo PDF (933kb)


Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991.

Publicado em Portarias


  • 28/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999- Arquivo PDF (190kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - VERSÃO ATUALIZADA pela Portarias nº 66, de 25/08/2006 e nº 70 de 22/07/2008.


  • 28/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.196, de 10/08/1988- Arquivo PDF (477kb)


Apresenta nova forma de certificação da aprovação dos Programas de Alimentação do Trabalhador relativos à Lei 6.321/76 - Revogada pela Portaria nº 3.282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 27/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999- Arquivo PDF (634kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - VERSÃO ORIGINAL


  • 27/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.330, de 23/10/1987- Arquivo PDF (46kb)


Revogada Pela Portaria nº 3.282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 26/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 3, de 11/11/1998- Arquivo PDF (215kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Revogada pela Portaria Interministerial nº 5, de 30/11/1999


  • 26/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.030, de 13/02/1985- Arquivo PDF (1129kb)


Revogada pela Portaria nº 3.282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 25/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 01, de 29/01/1992- Arquivo PDF (416kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Revogada pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 3, de 11/11/1998

Publicado em Portarias Interministeriais

Última modificação em Terça, 26 de Setembro de 2017, 10h00


  • 25/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.196, de 18/10/1982- Arquivo PDF (423kb)


Altera os itens II e III da Portaria nº 653, de 22/12/1976 - Revogada pela Portaria nº 3.282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 24/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 03, de 14/03/1991- Arquivo PDF (440kb)


Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991


  • 24/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.153, de 30/08/1982- Arquivo PDF (46kb)


Altera o item V da Portaria nº 652, de 22/12/1976 - Revogada pela Portaria nº 3.282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 23/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991- Arquivo PDF (765kb)


Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 29/01/1992


  • 23/08/17
  • 00h00

Portaria nº 653, de 22/12/1976- Arquivo PDF (48kb)


Revogada pela Portaria nº 3282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 22/08/17
  • 00h00

Portaria nº 3.287, de 18/09/1987- Arquivo PDF (254kb)


Revogada pela Portaria Interministerial nº 1, de 14/01/1991


  • 22/08/17
  • 00h00

Portaria nº 652, de 22/12/1976- Arquivo PDF (51kb)


Revogada pela Portaria nº 3282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 21/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 3.396, de 11/10/1978- Arquivo PDF (15kb)


Dispõe sobre o ressarcimento, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), às empresas da Sudene e da Sudam. DOU de 17/10/1978 - Seção 1 - Parte 1 - Pag. 16736

Publicado em Portarias Interministeriais

Última modificação em Terça, 26 de Setembro de 2017, 09h45


  • 21/08/17
  • 00h00

Portaria nº 651, de 22/12/1976- Arquivo PDF (48kb)


Revogada pela Portaria nº 3282, de 27/09/1989

Publicado em Portarias


  • 20/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 643, de 11/11/1977- Arquivo PDF (56kb)


Altera a redação do item 4 da Portaria nº 147, de 17/03/1977 - Revogada pela Portaria Interministerial nº 01, de 14/01/1991

Publicado em Portarias Interministeriais

Última modificação em Terça, 26 de Setembro de 2017, 09h44


  • 20/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 326, de 07/07/1977- Arquivo PDF (11kb)


DOU de 13/07/1977 - Seção 1 - Parte 1 - Pag. 8847


  • 19/08/17
  • 00h00

Portaria Interministerial nº 255, de 26/05/1977- Arquivo PDF (45kb)



  • 18/08/17
  • 00h00

Instrução Normativa n° 135, de 31/08/2017 – Arquivo PDF (208 kb)


Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Publicado em Instruções Normativas

Última modificação em Terça, 12 de Dezembro de 2017, 11h03


  • 17/08/17
  • 00h00
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