Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Inspeção do Trabalho > Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
Início do conteúdo da página

Registro Eletrônico de Ponto

Publicado: Terça, 13 de Outubro de 2015, 19h04 | Última atualização em Terça, 13 de Outubro de 2015, 19h04 | Acessos: 12471

O Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) são disciplinados pela Portaria MTE 1.510, de 28/08/2009. 

O REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Para atender ao disposto na legislação, o SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina.

Desse modo, o SREP traz mais segurança ao empregado e ao empregador. É importante ressaltar que as empresas não estão obrigadas a adotar o Registro Eletrônico de Ponto, tendo em vista que também é facultada a opção pelo registro manual ou mecânico. No entanto, optando pelo registro eletrônico, a empresa deverá seguir os preceitos da Portaria MTE 1.510/2009

 

Fim do conteúdo da página