Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Consulta de Acordo ou Convenção Coletiva

Publicado: Quinta, 27 de Agosto de 2015, 15h36 | Última atualização em Terça, 01 de Março de 2016, 16h35 | Acessos: 89142

Acessar o Sistema

Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.
Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.
Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico pelo Sistema Mediador. 

O protocolo do requerimento do registro emitido por meio do Sistema Mediador deverá ser efetuado: na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos.Com o registro os instrumentos coletivos ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado. 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página