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Lei de Cotas

Lei de Cotas - SRTE/MG


As Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE) de todo o Brasil trabalham ativamente para garantir o cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91, conhecida como "Lei de Cotas", que estabelece que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem reservar um percentual de 2 a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência e/ou reabilitados pelo INSS.

Na SRTE/MG, os documentos exigidos pela fiscalização são:

 

 

*Para outras SRTEs consulte por telefone antes. 

Publicado em Lei de Cotas

Última modificação em Segunda, 29 de Agosto de 2016, 12h38


  • 05/04/16
  • 00h00
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