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Serviços

Publicado: Segunda, 24 de Agosto de 2015, 16h14 | Última atualização em Quinta, 17 de Setembro de 2015, 15h53 | Acessos: 23635

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) tem como objetivo prestar serviços descentralizados do Ministério do Trabalho e Emprego em sua região. Dentro de suas competências de prestação de serviço público estão:

 

 

  • Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A emissão de CTPS ocorre preferencialmente por meio de agendamento pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA) e, excepcionalmente, através de senhas. O horário de atendimento é das 8h às 17h e o tempo de entrega é de até dois dias úteis para brasileiros e estrangeiros.

Para emissão de primeira via da CTPS para brasileiros, os documentos necessários são:

- uma foto 3X4, que será tirada no próprio local da emissão (Não precisa levar foto impressa);

-Comprovante de residência com CEP;

- CPF;

- Documento que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil (nome; local/estado de nascimento; data de nascimento; filiação; número do documento e órgão emissor).

Para emissão de segunda via de CTPS, além dos documentos supracitados, o requerente deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial e comprovar o número da CTPS anterior.

A emissão de CTPS na cidade de Manaus também ocorre em postos conveniados dos SINE´s (Municipal e Estadual), assim como também nos PAC´s (Pronto Atendimento ao Cidadão), o atendimento é através de senhas e o prazo para entrega, nestes locais, é de até 15 dias úteis.

A emissão de CTPS nos Municípios do interior do Amazonas é realizada através das Agências/Gerências (Itacoatiara, Manacapuru, Presidente Figueiredo, Parintins, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Tefé, Coari e Humaitá). Na falta destas, é feita através de Convênios com as Prefeituras de cada Município. O atendimento nessas unidades acontece somente através de senhas e o prazo de entrega é de 15 a 30 dias úteis.

Para maior comodidade e celeridade do processo para o cidadão, indicamos procurar o local mais próximo de sua residência.

 

  • Seguro-Desemprego e Empregador Web

O atendimento ao cidadão que procura a SRTE/AM para abrir recurso administrativo em relação ao benefício do seguro-desemprego é realizado por meio de agendamento eletrônico SAA, disponível no portal do MTE, pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA).

O horário de atendimento ocorre das 8h às 11h e das 13h às 16h. O tempo médio para o recurso ser analisado é de 30 dias consecutivos.

Para interpor recurso administrativo, o trabalhador dever fornecer cópias dos seguintes documentos:

- Requerimento do seguro-desemprego;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Página da CTPS com a foto e qualificação civil, bem como, com os últimos três contratos de trabalho imediatamente anteriores a data de dispensa que deu origem ao requerimento para o qual está sendo apresentado o recurso;

- Sentença Judicial, Acordo Extra Judicial ou Termo de Conciliação, quando houver;

- Identidade e CPF.

Quanto ao Empregador WEB, as demandas são atendidas via telefone 158. Contudo, casos mais complexos são atendidos de forma presencial, no turno matutino (8h as 11h). São disponibilizadas 10 senhas por dia.

Nas agências do interior, o atendimento é feito sem agendamento. Na medida em que o trabalhador procura o serviço, ele vai sendo atendido. Manacapuru, Itacoatiara, Presidente Figueiredo e Humaitá, resolvem os casos por lá mesmo. A outras agências só recebem a documentação e encaminham à Superintendência Regional, pois elas não têm acesso à internet.

 

  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Abono Salarial e CAGED

Na sede da SRTE o atendimento da RAIS/ABONO/CAGED se dá através do agendamento pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA). Mas as prioridades (grávidas, idosos a partir de 60 e mulheres com recém nascidos) que não estejam agendadas, também são atendidas.

Para o atendimento, são necessários os seguintes documentos: RG (original), CPF (original) e nº do PIS.

Nas unidades descentralizadas não há agendamento porque não há disponibilidade do serviço de internet. O atendimento é feito por telefone entre o Chefe da Unidade e o SAT, que faz a consulta do Abono. As informações da RAIS e do CAGED são encaminhados quando solicitadas, via malote ou Sedex, para a unidade requerente.

 

  • Registro Profissional

A solicitação de registro é via internet, por meio do Registro Profissional On Line. Basta imprimir o requerimento em duas vias e apresentar documentos originais com cópias legíveis que serão autenticadas pelo servidor.

Documentos necessários:

  1. a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia do número, série e qualificação civil;
  2. b) Documento de Identificação;
  3. c) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  4. d) Comprovante de Residência;
  5. e) Certidão de Casamento, se houver alteração de nome;
  6. f) Diploma, Certificado ou Atestado de Capacitação;
  7. g) Histórico Escolar do Diploma;

As profissões regulamentadas para as quais a Superintendência concede registro são: arquivista e técnico de arquivo; artista e técnico em espetáculos de diversões; atuário; guardador e lavador de veículos; publicitário e agenciador de propaganda; radialista; secretário executivo e técnico em secretariado; sociólogo; e técnico em segurança do trabalho.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e o prazo para análise dos processos é de sete dias.

 

  • Multas e Recursos

O horário de atendimento por telefone e no balcão da Seção de Multas e Recursos da SRTE/AM é das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Principais informações fornecidas no balcão e por telefone:

Cópia de Processo/Auto de Infração/Notificação de Débito de FGTS.

Conforme Portaria 1308/14, são dadas orientações sobre o preenchimento do formulário específico de identificação, que deve ser protocolado juntamente com procuração, se for o caso. Há prazo de três dias para atender aos pedidos de cópia. No entanto, tais pedidos podem ser atendidos imediatamente, salvo se o processo estiver na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE), em Brasília. As cópias são solicitadas pelas empresas quando desejam confirmar as datas de contagem dos prazos, ou quando perderam suas vias dos autos/notificações.

Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débito:

O prazo para apresentação de defesa ao auto de infração é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam aos sábados, domingos e feriados. Assim, em dias que não há expediente no MTE, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A defesa deve ser apresentada por escrito (assinada pelo empregador autuado) no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios. Deve fazer referência ao número do auto de infração, conter os dados relativos à empresa ou ao empregador, os documentos que comprovem a qualidade de responsável legal pela empresa e a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta.  Poderão ser apresentados os documentos que o empregador entender necessários, cujas cópias deverão ser autenticadas. A autenticação pode ser feita no próprio MTE, mediante apresentação dos originais.  É permitido ao advogado declarar a autenticidade dos documentos apresentados. A defesa não precisa, necessariamente, ser apresentada por advogado, podendo ser apresentada e assinada pelo próprio empregador. Caso a defesa seja assinada por advogado, ou qualquer outro procurador legalmente constituído, deverá ser acompanhada do respectivo mandato (procuração).

Para cada processo, seja de auto de infração ou notificação de débito, deve ser apresentada uma defesa específica. Após a apresentação ou não da defesa, o processo será encaminhado para análise e decisão e, caso haja imposição de multa, o empregador será notificado, por via postal, para efetuar o recolhimento ou recorrer da decisão.

Recurso de Auto de Infração e Notificação de Débito:

No prazo de dez dias, após receber a decisão de procedência do auto de infração ou a notificação de débito, a empresa autuada deverá adotar uma das seguintes medidas: 1) No caso de auto de infração, recolher com desconto de 50% (cinqüenta por cento) a multa aplicada, ou no caso de notificação de débito, gerar as guias GFIP/GRRF, conforme descrito na notificação, e encaminhar cópias para a Semur; 

2) Apresentar recurso, que após elaboração de contra-razões pelo Auditor Fiscal do Trabalho analista, será remetida à CGR/SIT, para decisão.

Pedido de Certidões/Relação de Infrações:

Embora disponíveis no sítio eletrônico do MTE, diariamente muitas pessoas comparecem pedindo estes documentos. Elas são orientadas a acessar a página do MTE e retirar tais documentos. Para facilitar, há no balcão cartões com todas as informações e links necessários. Apenas a certidão negativa com efeito de positiva continua sendo solicitada diretamente no balcão/protocolo, cujo pedido é encaminhado à CGR para providências.

Andamentos Processuais:

Consulta também disponível no sítio eletrônico do MTE, porém diariamente muitas empresas comparecem para requerer a posição atualizada de seus processos em curso. Visando dar maior autonomia às empresas que precisam da consulta, são dadas orientações sobre como efetuá-la através da internet.

Pedidos de prorrogação de prazos:

Por força de dispositivo legal (CLT, arts. 629, 633 e 639), só há possibilidade de deferimento se a empresa se localizar fora da cidade de Manaus. Assim, a empresa é orientada sobre a impossibilidade de deferimento do pleito.

Confissão de Dívida/Parcelamento de valor levantado em Notificação de Débito:

Caso a empresa notificada deseje efetuar parcelamento/confissão dos valores levantados em notificação de débito de FGTS, é orientada a comparecer à Agência da CEF, cujo endereço é fornecido no  atendimento. Após o comparecimento na Caixa, esta entra em contato com a Semur e solicita a remessa da notificação para cobrança.

Suspensão de pré-inclusão no banco de dados de restrições da CEF:

Quando a empresa tem lavrada em seu desfavor Notificação de Débito de FGTS, é incluída pela Caixa Econômica Federal uma restrição que impede suas operações bancárias e creditícias. No entanto, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da notificação, é possível suspender essa restrição. Assim, comparecendo a empresa no balcão ou ligando, esta é orientada a comparecer à filial da CEF que centraliza os recolhimentos do FGTS. Na ocasião, a própria Superintendência informará à própria Caixa a existência de Defesa/Recurso, para suspensão temporária desta restrição.

Procedimento de Verificação de pagamento de Processos inscritos em Dívida Ativa:

Quando a multa administrativa não é paga, o processo é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para cobrança. Efetuado o pagamento após a inscrição em dívida ativa, a empresa é orientada a enviar comprovante de quitação, que é remetido à PFN para verificação do pagamento. Na sequência, o processo é devolvido ao MTE, para arquivamento e baixa definitiva.

Emissão de DARF:

Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento diretamente no link http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, disponível no portal do MTE. Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária. Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARF será gerado com 50% de desconto.

O desconto de 50% só será efetivamente válido caso o pagamento seja efetuado no prazo correto, ficando o MTE isento de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento das datas na emissão do DARF.

Fornecimento de subsídios para defesa de autos de infração e notificações de débito na Justiça

Também é atribuição da Semur, em intensa interação com o Gabinete, fornecer subsídios para a defesa judicial dos autos de infração e notificações de débito. Uma das formas é pesquisar a localização dos processos e fornecer cópias, além da elaboração de informações adicionais.

Fornecimento de cópias de Autos de Infração para atendimento de solicitações do MPT

Em parceria com a Seint, a Semur fornece cópias dos autos de infração/notificações de débito solicitadas para atendimento às requisições e solicitações do MPT.

Atendimentos realizados nas agências do interior:

As agências do interior são grandes parceiras no cumprimento das competências da Semur. Recebem as defesas, recursos e outras correspondências, quando lá protocoladas, e encaminham por malote para a SRTE. Além disso, quando alguma empresa vai pedir orientação, há fornecimento pela Semur, via telefone, de informações úteis para resguardar os direitos dos cidadãos usuários dos serviços do MTE.

 

  • Orientações Trabalhistas

O atendimento ao cidadão que procura a SRTE/AM para tirar dúvidas trabalhistas, fazer denúncias e verificação de rescisões ocorre através de agendamento eletrônico SAA, disponível no portal do MTE, pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA). O horário de atendimento é das 8h às 11h.

  • Homologações

O atendimento ao cidadão que procura a SRTE/AM para realizar homologações de rescisões é feito através do agendamento eletrônico SAA, disponível no portal do MTE, pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA). O horário de atendimento é das 13h às 16h.

 

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