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Exame Toxicológico

Publicado: Segunda, 10 de Julho de 2017, 11h40 | Última atualização em Quarta, 08 de Janeiro de 2020, 11h12 | Acessos: 46530

 

“O Ministério da Economia informa a publicação da Portaria n.º 1.417/2019 que revoga a obrigatoriedade da prestação de informações de Exame Toxicológico para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – Portaria 945/2017.

O Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais deve  declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico os quais foram incluídos no layout do CAGED, conforme abaixo:

 

Campo

Regra de preenchimento

Código

REVOGADO000000000

Data da coleta

Data corrente

CNPJ do laboratório

CNPJ da Empresa*

CRM do médico responsável

0000000001

UF do CRM do médico

UF da Empresa

 

OBS: Se empresa for CEI utilizar no CNPJ do laboratório o CNPJ igual a 23.612.685/0015-28

Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 20 de Dezembro de 2019, inclusive para acertos.”

 

 

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