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Destaques

Publicado: Quinta, 03 de Setembro de 2015, 16h48 | Última atualização em Sexta, 11 de Janeiro de 2019, 08h42 | Acessos: 597486

DESTAQUE 10/01/2018: COORDENAÇÃO GERAL DE IMIGRAÇÃO – SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Em razão da nova estrutura estabelecida pela Medida provisória nº 870 e Decreto nº 9.662, ambos de 1º de janeiro de 2019, atos por meio dos quais a Coordenação-Geral de Imigração e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do Trabalho passaram a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Migrações presta os esclarecimentos a seguir:

  1. Pedido de Autorização de Residência para fins laborais dirigido à Coordenação Geral de Imigração deve continuar a ser apresentado pela parte interessada por meio do “Sistema de Gestão e Controle de Imigração” (MigranteWeb) que requer, obrigatoriamente, CERTIFICAÇÃO DIGITAL . Veja as informações no link: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/migrante-web.
  2. Pedido de autorização de residência dirigido ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), regulamentado nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, ou seja, com base na Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, bem como pedido de autorização de residência com fundamento na Resolução Conjunta CNIg/CONARE nº 01, de 09 de outubro de 2018, deve ser apresentado mediante protocolização em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília), devidamente instruídos com os respectivos formulários e documentos indicados nas respectivas resoluções, disponíveis nas páginas a seguir:

http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/itemlist/category/777-resolucoes-conjuntas (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01)

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01)

http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/item/download/9600_616b36991fb2a12b71a5ba7c9516bb1a (Formulário de requerimento de autorização de residência -casos especiais/RN 23/2018)

  1. Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) relativos aos assuntos em questão são os seguintes:
  • O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para dúvidas e/ou orientações em relação à autorização de Residência;
  • O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para questões relacionadas ao Sistema MigranteWEB (apenas erros/travamentos do sistema);

Observação: Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise;

  1. O peticionamento presencial poderá ser feito nos endereços a seguir:

Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8 às 18 horas

Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios

Bloco T – Anexo II – Térreo, sala T3, Brasília-DF

 

DESTAQUE 17/12/2018 - RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
O Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho, publicou, em 14 de dezembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 01, de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

 

DESTAQUE 28/11/2018 – CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) são os seguintes:

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  para dúvidas e/ou orientações em relação à autorização de Residência a estrangeiros e à contratação ou transferência de brasileiros para trabalho no exterior;

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para questões relacionadas ao Sistema MigranteWEB (apenas erros/travamentos do sistema);

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para solicitar cessação da autorização de Residência;

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO para pedido de: 

                    1)   Reconsideração;

                    2)   Mudança de função OU modificação no local de exercício da atividade laboral (mesmo empregador ou grupo econômico);

                    3)   Mudança de procurador;

                   4)   Retificação;

                   5)   Desentranhamento/cópia de documentos;

                   6)   Vista em processo;

                   7)   Certidão de Trâmite: registro e autorização de evento (Ref. a Portaria MTb nº 656/2018). 

       Observação:

       a) Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise;

       b) Os documentos deverão ser em formato “PDF” e não poderão exceder o tamanho de 5 MB.

 

ATENÇÃO: 

  • 1) Esta Coordenação, tendo por base Ordem de serviço nº 04/2004 CNIg/MTE, não responde solicitações/situações trazidas pelo interessado que resultem em consultoria e/ou assessoria em matéria migratória;

 

  • 2) As solicitações encaminhadas fora do assunto/objetivo do e-mail NÃO serão respondidas e/ou encaminhadas para o e-mail correto.

 

DESTAQUE 22/11/2018 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

O Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho, publicou, em 21 de novembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 36, de 9 de outubro de 2018, que disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil com potencial de geração de empregos ou renda no país.

DESTAQUE 19/11/2018 - Transferência do Consulado de Roterdã

O Consulado-Geral do Brasil no Reino dos Países Baixos está sendo transferido da cidade de Roterdã para a cidade de Amsterdã, de modo que, até a conclusão dos trâmites administrativos federais que habilitarão a referida transição, a rede consular do Brasil naquele país está impossibilitada legalmente de prestar serviços a nacionais brasileiros e a estrangeiros que a procurem.

Os demais Postos com serviços consulares na Europa permanecem em funcionamento regular e poderão atender eventuais solicitações de visto que se originarem de processos analisados na Coordenação Geral de Imigração.

O interessado que tem processo tramitando na Coordenação Geral de Imigração e que indicou o consulado de Roterdã para retirar o Visto Temporário deve solicitar alteração de consulado no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. indicando o número do processo em trâmite e em qual consulado irá retirar o seu Visto.

DESTAQUE 10/09/2018 – Portaria MTb nº 656/2018 (artistas e afins) 

Informamos que foi publicada a Portaria nº 656, de 22 de agosto de 2018, que pode ser consultada em  http://www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/itemlist/category/736-portaria-nova-lei. Esta portaria aprova modelos de Contratos de Trabalho e de Nota Contratual de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões e dá outras providências. Nesta portaria também está descrito os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais. Por fim, informamos que o procedimento para registro deve ser feito pelo SISTEMA MIGRANTEWEB, com a utilização de certificado digital e após o deferimento do pedido se o interessado desejar poderá solicitar pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. a Certidão de Trâmite: registro e autorização do evento.

DESTAQUE 10/09/2018

A Coordenação Geral de Imigração informa que o arcabouço normativo mínimo, a ser consultado, para que se realize solicitação de autorização de residência para fins laborais, junto a esta Coordenação Geral pode ser encontrado em http://www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao.

DESTAQUE 14/08/2018Ordem de Serviço nº 02/2018 

Define procedimentos a serem adotados nos pedidos de prorrogação e renovação de prazo de estada de imigrantes, que envolvem questões laborais.

DESTAQUE 03/08/2018 -  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2018

A Resolução Normativa (RN) nº 30/2018, que disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado, somente poderá ser utilizada para renovar autorização de residência concedida nos parâmetros da Lei nº 13.445/2017 e baseada nas atuais RNs, logo se a condição anterior for de autorização de trabalho (Lei 6.815/1980 – antigas RNs) o imigrante deverá solicitar primeiro a autorização de residência utilizando as atuais RNs do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) como base legal. Em situação futura quando já possuir residência poderá obter a “renovação ou alteração de prazo de residência”, nos termos da Resolução Normativa nº 30/2018. 

 

DESTAQUE 09/03/2018 - ATENÇÃO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial dos Estados em que tenha residido nos últimos cinco anos, (como estabelece o inciso X, do art. 1º da RN 01/2017);

(certidão do seu país E/OU Certidão expedida pela justiça comum estadual do Brasil E Certidão expedida pela justiça federal do Brasil = 5 ANOS). Obs.: NÃO aceitamos certidões emitidas pela Polícia Federal ou Estadual.

Ex.: Se o imigrante mora no Distrito Federal e pediu Residência deverá entrar no site (apresentará 02 certidões):

https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta (justiça comum = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REGIÃO ONDE MORA);

http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/  (justiça FEDERAL = TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO ONDE MORA);

 CONSULTE:  Nota Informativa nº 003/2018/CGIg/GM/MTb – Certidão de Antecedentes Criminais

 

DESTAQUE 24/04/2018 - NÃO RECEBI NOVA SENHA OU PEDIDO DE NOVO CADASTRO:

  • 1- Acesse o sistema corretamente: Acessar o MigranteWEB pelo www.trabalho.gov.br – Menu: TRABALHADOR – Trabalho Estrangeiro – Migranteweb – Acesso ao sistema MigranteWEB;
  • 2- Carregar o certificado digital e digitar a senha PIN;
  • 3- Se Pedir nova senha/novo cadastro acessando pelo link acima com certificado digital basta clicar em VOLTAR  E realizar novamente o procedimento; e
  • 4- Se não der certo, faça o cadastro solicitado. Aparecerá a mensagem “usuário já cadastrado”. Clique em voltar e acesse novamente. 

Atenção: Pode ser necessário realizar as orientações acima mais de uma vez.

 

DESTAQUE 24/04/2018 - NOTA DE ESCLARECIMENTO MIGRANTEWEB

Prezado usuários do Sistema Migranteweb,

Primeiramente, por meio da presente nota, a Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) vem pedir desculpas aos usuários do Sistema Migranteweb pelos problemas técnicos ocorridos nas últimas semanas, o que dificultou o acesso interno e externo ao sistema e o prosseguimento dos trabalhos desta Coordenação.

Após avaliação do Departamento de Tecnologia observou-se que do dia 01/04/2018 até o dia 23/04/2018, o Sistema Migranteweb ficou intermitente, internamente e externamente, afetando neste período os procedimentos:

  • 1- registro de andamento/trâmite no sistema MigranteWEB;
  • 2- recebimento/registro de cumprimento de exigência;
  • 3- recebimento/registro de novos processos; e
  • 4- análise processual eletrônica .

Dessa forma, o usuário deverá consultar os andamentos/status do processo no endereço www.trabalho.gov.br – menu trabalhador – trabalho estrangeiro – CONSULTA DE PROCESSO para verificar o andamento atual do seu processo.

Após a consulta processual se o andamento for “EXIGÊNCIA”: cumprir exigência ou se o processo/protocolo não for encontrado: realizar nova solicitação no sistema MigranteWEb (ACESSO COM CERTIFICADO DIGITAL) preencher os dados e enviar os documentos gerando novo número de processo ou   se o andamento for "PROCESSO RECEBIDO": aguardar nova análise processual.

Felizmente, as inconsistências do sistema foram devidamente solucionadas no dia 24/04/2018.

Obs: Não serão mais recebidos pedido com fundamento no caput ou § 1º, do art. 4º , da RN nº 03/2017 por e-mail.

 

DESTAQUE 20/04/2018 PUBLICAÇÃO DE DEFERIMENTOS - RN nº 03/2017

Os processos deferidos, de 12/04 até 18/04/2018, referentes a RN 03/2017, caput ou § 1º, do art. 4º, da RN nº 03/2017 foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) nº 76, em 20/04/2018, seção 1.

 OBS.: POR FAVOR, NÃO ENVIAR MAIS DE UM E-MAIL - REF. PROCESSO DA RN 03/2017 - NEM COPIAR OUTRO E-MAIL DO MINISTÉRIO PARA NÃO SOBRECARREGAR AS CAIXAS E NÃO GERAR CONFERÊNCIAS E DUPLICIDADES. 

 

DESTAQUE 09/04/2018  - PROCESSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

DESTAQUE 01/02/2018 - CARTA CONVITE – RN 03/2017 – INSTRUÇÕES

NOTA INFORMATIVA Nº 01/2018/CGIg/GM/MTb. Informações a respeito da RN 03/2017, do Conselho Nacional de Imigração. Veja aqui.

 

DESTAQUE 09/01/2018 - PEDIDO DE RESIDÊNCIA – JÁ ESTOU EM TERRITÓRIO NACIONAL

NO PEDIDO DE RESIDÊNCIA É OBRIGATÓRIO DECLARAR A CONDIÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

DECLARAR, no campo 21 do Formulário de Requerimento de Residência, anexo da RN 01/2017, A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENCONTRA: Ex.: Tenho o Visto de “visita, temporário, diplomático, oficial ou cortesia”; OU Já tive autorização de trabalho: processo nº xxx; E apresentar o comprovante desta condição. Se o estrangeiro estiver irregular no País, basta declarar que está irregular sem apresentar comprovante.

Ainda, no sistema migranteweb escolher no campo CONSULADO a opção: NÃO INFORMADO – NÃO INFORMADO, pois o estrangeiro NÃO sairá do país para efetuar a regularização, nem haverá retirada de visto.

 

DESTAQUE 6

O Sistema Migranteweb passou por algumas atualizações, sendo agora compatível com os navegadores Google Chrome e Internet Explore. Para maiores informações acesse o Manual de Instalações.

 

DESTAQUE 8

Em razão da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Polícia Federal, o modelo de protocolo entregue a estrangeiros, após a apresentação de requerimentos junto ao órgão, sofreu alterações. Segue, em anexo neste link, o novo modelo. Informamos, ainda, que permanecem válidos os protocolos antigos enquanto perdurar o prazo de sua validade.

 

DESTAQUE 9

CONVENÇÃO DE HAIA

Decreto que simplifica a emissão de documentos estrangeiros começou a valer a partir do dia 14/08/2012. O objetivo da chamada Convenção da Apostila, regulamentada nos termos do decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016, é simplificar o trâmite internacional de documentos públicos. Para maiores informações clique aqui.

 

 

 

 

 

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