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Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Publicado: Terça, 16 de Fevereiro de 2016, 18h51 | Última atualização em Segunda, 24 de Setembro de 2018, 12h29 | Acessos: 42605

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) é instância de articulação da Política Migratória Brasileira, em especial da Política de Migração Laboral, por meio de diálogo permanente com a Sociedade Brasileira.

 

NOTA DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) vem manifestar preocupação com atos que afrontam os valores da sociedade brasileira.

O CNIg é um órgão tripartite, presidido pelo Ministério do Trabalho e composto por representantes do Governo Federal, das centrais sindicais de trabalhadores, das confederações patronais, da comunidade acadêmica, além de contar com a participação de observadores, e que tem o papel, por determinação legal, de debater e definir normas e outros temas afetos à imigração laboral e a proteção dos trabalhadores imigrantes no País.

A Constituição Federal e a nova Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) garantem a imigrantes residentes, refugiados e solicitantes de refúgio os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros, assegurando-lhes o acesso às políticas sociais nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como ao mercado laboral; tudo em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O apoio a imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio está em consonância com a legislação nacional vigente e os compromissos internacionais assumidos pelo País. As ações contam com o respaldo de vários setores da população brasileira, comprometidos com o acolhimento e a solidariedade em relação às nações vizinhas.

Incidentes recentes não podem ofuscar, minimizar ou inviabilizar os esforços do Governo federal e de diversos setores da sociedade que atendem, acolhem e auxiliam os imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio, por meio de um árduo trabalho que visa a garantir, a nacionais de outros países que buscam acolhimento no Brasil, o mínimo para sua segurança e para sua sobrevivência.

O Conselho Nacional de Imigração conclama, pois, a todos, para que o tratamento conferido aos imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio aqui acolhidos seja sempre uma expressão de coerência com os princípios constitucionais, com os tratados internacionais e com a legislação vigente e que as entidades e atores que tornam expressa e efetiva esta postura sejam reconhecidos em suas ações, pautadas no combate à xenofobia e no respeito à dignidade de todas as pessoas, sejam cidadãos brasileiros, sejam imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio em nosso País.

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